# Registro público: TRF5 — 00002159320224059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5e34a468541e4e6e3dc44182bf135d8cfbb8f38a1bc120e975b275d9bacc9c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-06-07** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização | Retido na fonte | Correção da Tabela

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T19:36:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-23T21:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-11-28T18:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-30T14:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-30T14:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-04T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T18:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-18T16:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T16:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T10:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-07T16:48:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-09T09:55:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-06-09T09:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T00:01:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-13T00:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T13:41:31.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-05-18T16:56:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-23T10:54:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-07T16:35:12.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-13T00:01:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)
- [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922)
- [Outros processos do assunto TPU 10689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10689)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção da Tabela — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-09 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-11-30 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-06-09 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000122920254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807739/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10689, 5921, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00171839220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904848/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10689, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001281220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689, 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000686520144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689, 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000449320114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689, 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00000753420154013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671268/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10689, 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 22ª - Brasília
- [TRF1 — 00000654319954013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421956/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10689, 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 02ª - Belém
- [TRF5 — 00165111620244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860256/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** f5e34a468541e4e6e3dc44182bf135d8cfbb8f38a1bc120e975b275d9bacc9c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
- **SHA-256 do registro documental:** f5e34a468541e4e6e3dc44182bf135d8cfbb8f38a1bc120e975b275d9bacc9c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** f5e34a468541e4e6e3dc44182bf135d8cfbb8f38a1bc120e975b275d9bacc9c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)