{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79524,"origem":"stj","sha256_origem":"13cef26040b91496eb05651348e49fa641416234cc03601fb3ba0acbb6746ecc","registro_original":{"id_fonte":"000893298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855813","numero_registro":"202303415060","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria\nque não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para\najustar a pena do paciente.\n2. O Tribunal de Justiça de origem reajustou a pena do paciente para\n22 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 48 dias-multa, pela\nprática de crimes de roubo e furto qualificado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão\nespontânea deve ser reconhecida como atenuante, mesmo quando não\nutilizada para fundamentar a sentença condenatória.\n4. Outra questão é se a valoração negativa das consequências do\ndelito, com base no abalo psicológico das vítimas, é válida.\n5. Por fim, discute-se a possibilidade de reconhecimento da\ncontinuidade delitiva entre os crimes cometidos.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência desta Corte admite a atenuante da confissão\nespontânea, independentemente de sua utilização na sentença\ncondenatória.\n7. A valoração negativa das consequências do delito é válida quando\no abalo psicológico das vítimas supera o inerente ao tipo penal.\n8. O reconhecimento da continuidade delitiva requer análise\naprofundada do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão espontânea deve ser reconhecida\ncomo atenuante, mesmo que não utilizada na sentença condenatória.\n2. A valoração negativa das consequências do delito é válida quando\no abalo psicológico das vítimas supera o inerente ao tipo penal. 3.\nA continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem análise\naprofundada do acervo fático-probatório.\"Dispositivos relevantes\ncitados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CPP, art. 387, VI. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, R Esp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12cd552b01783ad9f9d6ffbcf83a6c5bba13dbcf1bc82acf106a17965e741d46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}