{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79526,"origem":"stj","sha256_origem":"9eda89b6fb262441615f2fd66cd65db98752718591d36b8aa1d1431430fb921d","registro_original":{"id_fonte":"000893315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"860536","numero_registro":"202303689560","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nNATUREZA DA DROGA (CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. APENAS UMA CONDENAÇÃO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da\npena do paciente, condenado por tráfico de drogas, sob alegação de\nilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal e na\nausência de compensação entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão espontânea. A pena-base foi exasperada devido\nà natureza e quantidade da droga apreendida (crack), e a\nreincidência foi considerada preponderante sobre a confissão,\nresultando no aumento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais: (i) a legalidade do aumento da\npena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas;\ne (ii) a possibilidade de compensação entre a agravante da\nreincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase\nda dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal\nestabelece que o habeas corpus não deve ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, admitindo-se a\nconcessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante\nilegalidade.\n4. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal está\ndevidamente fundamentada com base na natureza de uma das drogas\napreendidas (crack), em conformidade com o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, que determina que o juiz considere, com preponderância,\na natureza e quantidade dos entorpecentes. A jurisprudência desta\nCorte reconhece que a alta nocividade do crack justifica a\nexasperação da pena, observados os princípios da necessidade e\nproporcionalidade.\n5. Quanto à compensação entre a reincidência e a confissão\nespontânea, o entendimento pacífico da Terceira Seção do STJ (EREsp\nn. 1.154.752/RS) é de que ambas são circunstâncias igualmente\npreponderantes, devendo ser compensadas integralmente na ausência de\nmultirreincidência. Dado que o paciente apresenta apenas uma\ncondenação apta a configurar reincidência, é cabível a compensação\ncom a confissão espontânea.\n6. Verificada a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria, a\nordem deve ser concedida de ofício para redimensionar a pena com a\ncompensação entre a reincidência e a confissão.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 7 ANOS DE RECLUSÃO E 600\nDIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5d0098608b24c209a3be7bdb21681e47b5dd0a279bef685382407ea5136dfba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}