# Registro público: TRF5 — 00010992020254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35f163d590b6600aa4dc102c432e1ad56c69066820d17b02fe30b2f33ead89b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-30** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sem registro na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-05T19:08:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-07T10:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-08T10:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T14:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-06-03T00:39:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-03T00:43:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-10T00:33:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-10T00:33:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-10T10:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-02T20:49:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-07-11T09:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T09:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T09:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T14:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T14:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-15T09:25:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T09:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-15T14:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-07-17T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-17T00:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-17T00:08:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-23T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-23T00:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T17:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-02T22:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-02T22:06:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-04T14:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-08-23T00:15:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T00:58:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-27T00:16:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-27T13:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-27T13:22:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-07T11:41:09.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2025-07-11T08:55:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-11T13:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-30T16:29:02.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-27T13:22:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12493)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sem registro na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-07-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2025-05-07 no assunto «Sem registro na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que questão do assunto «Sem registro na ANVISA» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-07-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-27 no assunto oficial «Sem registro na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001039420224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857989/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00304717320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257271/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 60060340620254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692926/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
- [TRF5 — 00003402720234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796535/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00370157920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339947/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA
- [TJRR — 08011841220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764164/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00047377720128220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CIVEL
- [TRF6 — 00000204120154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365283/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA