{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79529,"origem":"stj","sha256_origem":"abb91a24ebd66c0df7fe0e5c70bd5befe231a4cc30e908ad0ea7d1b821f4cfb0","registro_original":{"id_fonte":"000893326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479554","numero_registro":"202303614153","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO.\nPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ILEGALIDADE NÃO\nCONSTATADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto por HUGO HENRIQUE SANTANA contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283/STF e\n7/STJ. O agravante sustentou violação de dispositivos do Código\nPenal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, alegando\nfalta de fundamentação para a negativa da minorante do tráfico\nprivilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e para a imposição\ndo regime fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da\nnegativa da minorante do tráfico privilegiado com base nas\ncircunstâncias do caso; (ii) avaliar a fundamentação da imposição do\nregime inicial fechado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A negativa da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias com base na expressiva\nquantidade de droga apreendida (300 kg de cocaína) e no envolvimento\ndo réu em atividades criminosas, conforme circunstâncias da\napreensão. Tais elementos indicariam que o réu não agiu de forma\nocasional, mas sim de maneira estruturada no tráfico de drogas.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a quantidade e a natureza das drogas, aliadas às\ncircunstâncias da apreensão, constituem fundamentação idônea para\nafastar o tráfico privilegiado.\n5. Inexiste ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso,\nante a presença de circunstância judicial favorável. Precedentes.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb20522b0e7935c88312dfe6b2ef15ffe8cc7f02b253f2e55587bec8d6717fda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}