# Registro público: TJSE — 00060380720178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795342/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db3a762c2344e463f821adc860d1bb358f9a7394884197d98a9b43678cc4c8db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20
- **Último ato com data válida:** 2017-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-05** — Desistência (TPU 463)
> **2017-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-28T08:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T12:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-03T09:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-09-25T12:07:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-25T12:07:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-05T09:28:18.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18124", "nome": "10º Juizado Especial Cível de Aracaju"}}
- 2017-09-04T16:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-18T12:53:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-08T11:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-01T19:32:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T10:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-20T09:47:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004911720115020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TJDFT — 00194516220168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848343/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TRT2 — 00004115620115020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00003294620155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJPE — 00000158320228173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810520/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJPR — 00353835920168160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797407/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT8 — 00000510920105080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT9 — 00000172620125090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425914/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL