# Registro público: TJAL — 08000063420188020091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28687b7450d73c8799bdd5e15eb0297383a47d656e4db1ce0f8e60c9bd5a8285

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 225
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-21** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T12:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-09T16:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-11T07:52:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-06T00:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-23T08:07:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-23T06:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-23T06:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-22T12:04:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-22T09:45:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-21T17:19:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-21T13:53:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-02-21T09:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-20T18:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-18T20:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-01T00:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-20T13:24:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-20T13:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-20T11:25:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-19T21:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-15T15:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-13T00:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-03T10:35:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-03T09:37:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-02T16:25:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-02T16:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-02T14:18:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-02T13:23:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-01T11:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-01T11:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-01T11:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-27T12:04:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-02-19T09:23:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-24T13:13:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-24T10:09:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-24T10:09:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-24T10:09:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-23T19:19:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-23T17:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-23T17:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T17:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 225 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795369.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 225 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2018-11-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-11-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-11-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-25 trata do assunto oficial «Exercício de atividade com infração de decisão administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-01 trata do assunto oficial «Exercício de atividade com infração de decisão administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-05 trata do assunto oficial «Exercício de atividade com infração de decisão administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:21:39\.850000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180416201953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28687b7450d73c8799bdd5e15eb0297383a47d656e4db1ce0f8e60c9bd5a8285

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00001452020158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TRF6 — 00000835220194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852274/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TJTO — 00297770320198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1238748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00136235220148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJBA — 01004209220238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TRF4 — 50115789220164047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / 6ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJBA — 00067903220198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TRF4 — 50418811520134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Criminal da Capital / 14ª Vara Federal de Curitiba