# Registro público: STM — 70000607420197030303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e31d9d5f08a4d22b220f168602bb828d935aa8616a54c9591166ab1ff571fdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-30
- **Último ato com data válida:** 2019-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-12** — Audiência (TPU 970)
> **2019-05-15** — Mandado (TPU 106)
> **2019-05-06** — Mandado (TPU 985)
> **2019-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-02** — Audiência (TPU 970)
> **2019-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Corrupção ativa | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-12T16:41:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-06-12T13:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-05-15T19:12:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-05-02T20:26:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-05-02T17:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-05-02T11:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-04-30T11:37:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-06-12T16:42:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-05-06T13:19:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-05-02T20:26:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-05-02T12:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2019-04-30T15:47:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e31d9d5f08a4d22b220f168602bb828d935aa8616a54c9591166ab1ff571fdf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-02 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-12 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:00:09\.955000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190430113755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e31d9d5f08a4d22b220f168602bb828d935aa8616a54c9591166ab1ff571fdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000845020187100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880000/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321, 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria da 10ª CJM
- [STM — 70000633820197030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806254/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321, 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª Auditoria da 3ª CJM
- [TJMMG — 20001603820219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810314/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11321, 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [STM — 70000705420217070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789344/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11321, 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria da 7ª CJM
- [TJMMG — 20001488720229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738515/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 11321, 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação p/ Perda da Graduação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 00011246620159130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2666165/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321, 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMSP — 09002037920259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719703/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11321, 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 09001353220259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703108/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11321, 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Orlando Eduardo Geraldi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 9e31d9d5f08a4d22b220f168602bb828d935aa8616a54c9591166ab1ff571fdf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000607420197030303 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Falsidade ideológica | Corrupção ativa | Corrupção passiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria da 3ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9e31d9d5f08a4d22b220f168602bb828d935aa8616a54c9591166ab1ff571fdf
- **SHA-256 do comentário:** 54db6a8658343d0cdde8ec0153273d534741219e4a1729f40400039e3a05b43f