{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79545,"origem":"stj","sha256_origem":"90926f94b65de5afbbc696c23b325f4e0d0006cf38461bc29b3a1581a3aa9778","registro_original":{"id_fonte":"000893342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594523","numero_registro":"202400964916","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA\nPARA A EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nAUMENTO DA PENA-BASE REALIZADA DE FORMA IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu o agravo em recurso especial, mas lhe negou provimento. O\nrecorrente busca a reforma do acórdão que manteve a condenação de 21\nanos, 10 meses e 15 dias de reclusão, argumentando que a análise\ndesfavorável das circunstâncias e das consequências do crime foi\ninadequadamente fundamentada e que haveria violação ao artigo 59 do\nCP.\n2. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância, que\nconsiderou a vulnerabilidade da vítima e as consequências do crime\ncomo fatores para a majoração da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\nutilizada para valorar negativamente as circunstâncias e\nconsequências do crime é idônea e se justifica a majoração da\npena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ entende que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, sendo passível de revisão\nem instância extraordinária apenas em situações excepcionais, quando\nevidenciada flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência\nreiterada.\n4. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para\nvalorar negativamente as circunstâncias e consequências do crime,\nconsiderando a situação de vulnerabilidade da vítima, que estava\nalcoolizada, e os impactos do delito sobre os familiares,\nespecialmente os filhos menores, desamparados pela morte do genitor.\n5. A jurisprudência desta Corte admite a consideração das\ncircunstâncias da vulnerabilidade da vítima e do desamparo dos\ndependentes como fatores que extrapolam o resultado típico do\nhomicídio, justificando o aumento da pena-base, nos termos dos\nprecedentes citados.\n6. A reanálise dos elementos fáticos utilizados na dosimetria\nesbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o exame de provas e\nfatos nesta instância superior, limitando-se a verificar a\nlegalidade e a proporcionalidade da fundamentação apresentada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62cf1ddde32a7b1b69b0127877bb98f01811feefe1193617017403c6d079979b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}