{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79547,"origem":"stj","sha256_origem":"42ac5cb4a4cb0e881d5edf8122f971e6c0cf925a2080f6c968a01457dd457e6c","registro_original":{"id_fonte":"000893344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185825","numero_registro":"202302949820","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nLATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS.\nALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DA\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPOSTA DESÍDIA ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO PER\nSALTUM. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus contra acórdão que MANTEVE A manteve a\nprisão preventiva do recorrente, acusado de latrocínio. A defesa\nalega constrangimento ilegal pelas sucessivas remarcações da\naudiência de instrução e julgamento, e afirma a negativa de autoria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Consiste em definir se a negativa de autoria poderia ser\nexaminada em sede de recurso em habeas corpus, e se há desídia\nestatal decorrente das remarcações de audiências de instrução e\njulgamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A negativa de autoria é matéria de mérito da ação penal e não\npode ser examinada em habeas corpus, pois requer incursão\nprobatória.\n4. A alegação de desídia estatal foi apresentada diretamente a esta\nCorte superior, constituindo irresignação per saltum. O exame\ninaugural por este STJ configura indevida supressão de instância.\n5.  A independência dos juízes impede intervenções hierárquicas\ndiretas nas decisões judiciais, devendo-se utilizar meios\nprocessuais específicos ou órgãos correcionais para alegações de\natraso injustificado.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"391146ada994a253ddeadd525d99861179f7994a460491b66f2a650c29dd53b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}