{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79549,"origem":"stj","sha256_origem":"66b0034d42774185df4e4fcb6b1660ff45b86f6d0236c107b0471ae73d89dbfc","registro_original":{"id_fonte":"000893346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204692","numero_registro":"202403569704","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.\nFUGA DO DISTRITO DA CULPA. INTIMAÇÃO FRUSTRADA. MANUTENÇÃO DA\nMEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.O agravante interpõe agravo regimental contra decisão monocrática\nque negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando\nconstrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva\napós tentativa frustrada de intimação para início do cumprimento de\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento\nsuficiente para a revogação da prisão preventiva do agravante,\nconsiderando que a intimação foi frustrada por mudança de endereço\nnão informada previamente aos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem confirmou que a prisão preventiva foi\ndecretada em razão de o agravante estar em local incerto e não\nsabido, após tentativa frustrada de intimação para início do\ncumprimento de pena, evidenciando risco de frustração da aplicação\nda lei penal.\n4. O fato de o agravante ter informado novo endereço nos autos\nsomente após a tentativa de intimação, não sendo localizado no\nendereço anterior, justifica a manutenção da prisão preventiva como\nmedida necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei\npenal.\n5. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é\nclara no sentido de que a fuga do distrito da culpa ou a constatação\nde que o réu se encontra em lugar incerto justifica a decretação da\nprisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para avaliar\na alegada ilegalidade, é incabível na via estreita do habeas corpus,\nconforme entendimento consolidado desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"069ec0ba68b95db04ed6c638cbf513fd6b6deda4411c6fdd1504c0f7270eb786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}