{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79550,"origem":"stj","sha256_origem":"d4579a10870c6e91efdef621c7ce253145b379ff380e395ef38dd99cc888e77b","registro_original":{"id_fonte":"000893347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033821","numero_registro":"202203319239","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. REFAZIMENTO DA PENA-BASE COM APLICAÇÃO DO\nPERCENTUAL DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA.\nAGRAVO REGIMENTAL DO RÉU NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a\nrecurso especial ministerial, o qual visava à revisão da dosimetria\nda pena em condenação por homicídio qualificado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena,\ncom aumento baseado em circunstâncias judiciais negativas, foi\ndevidamente fundamentada e se respeitou os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a individualização da pena\ndeve ser revisada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso\nde poder.\n4. A Corte de origem não apresentou motivação suficiente para a\npena-base, justificando a necessidade de revisão da dosimetria.\n5. A pena-base foi ajustada para 21 anos de reclusão, considerando o\naumento de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, conforme\nparâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ.\n6. A aplicação da atenuante de confissão espontânea reduziu a pena\npara 17 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva na\nausência de outras causas de aumento ou diminuição.\nIV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c73ddd305e846205db59ea95a68910a271032889854b9a77db46436f38f1a30a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}