{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79551,"origem":"stj","sha256_origem":"6e31f0195a8355f07e880798568b105bf00382d12d018904e5c1dd66c914ba09","registro_original":{"id_fonte":"000893348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337811","numero_registro":"202301101729","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA.\nCONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nPresidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por\nanalogia.\n2. A parte recorrente busca a reconsideração da decisão agravada ou\napreciação da matéria pelo colegiado.\n3. O Ministério Público Estadual apresentou parecer pelo\ndesprovimento do agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nindicação do permissivo constitucional e dos artigos tidos como\nviolados no recurso especial caracteriza deficiência de\nfundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de indicação\nexpressa da norma constitucional que autoriza a interposição do\nrecurso especial implica seu não conhecimento, salvo se as razões\nrecursais demonstrarem, de forma inequívoca, a hipótese de seu\ncabimento.\n6. No caso concreto, a deficiência na fundamentação do recurso\nespecial foi constatada, pois não foi indicado o permissivo\nconstitucional autorizador do recurso.\n7. Ainda que admitida a excepcionalidade, a irresignação não\nprosperaria em razão da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36dcecf7f5c5239e8030a26df3aa06e1dde7f26f76b30497c0d50641c375a235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}