# Registro público: TRE-SP — 06000024720246260421

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA
- **Classe:** Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795515/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9aad9c645bfe511fb4d9e1c36569f4b474fae9bda8739d03a1da0f814013a297

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Cancelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T17:10:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-08T17:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-23T14:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-01T11:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-03T12:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-03T18:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-04-03T18:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-03T18:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-09T15:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-31T13:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-31T13:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-31T14:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-02T01:01:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-02T01:01:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-07T16:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-02-15T03:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-02-23T14:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-03-05T16:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-01T11:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-04-09T12:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-05-02T12:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T12:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T12:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-05-02T12:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-05-04T01:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-05-06T01:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-05-06T13:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-05-08T03:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-05-10T15:16:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-05-10T15:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-08T17:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-09T15:30:56.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-29T14:28:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-29T14:28:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-31T14:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-31T14:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-31T14:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-01-31T14:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-02-28T14:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}
- 2024-02-28T14:09:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15379", "nome": "421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795515.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9aad9c645bfe511fb4d9e1c36569f4b474fae9bda8739d03a1da0f814013a297.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-10 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Cancelamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:02:25\.037000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240108171013
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9aad9c645bfe511fb4d9e1c36569f4b474fae9bda8739d03a1da0f814013a297

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000024720246260421 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)” e “Alistamento Eleitoral - Cancelamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “421 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9aad9c645bfe511fb4d9e1c36569f4b474fae9bda8739d03a1da0f814013a297.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9aad9c645bfe511fb4d9e1c36569f4b474fae9bda8739d03a1da0f814013a297
- **SHA-256 do comentário:** 6be193eb0bfe8a97a0ce03f7cebd4ddd0c17fceaf48ce59f3703fb43ab29150c