{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79552,"origem":"stj","sha256_origem":"622471f6c010620a3da28db02c44fe853ed13267814e3154f030ba9e0eae5f70","registro_original":{"id_fonte":"000893349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204456","numero_registro":"202403518306","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.\nBUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. MERA SUSPEITA\nSUBJETIVA INSUFICIENTE. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, com base na Súmula 691 do STF. A parte\nagravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do\nrecurso pelo colegiado, sustentando a ilegalidade da busca e\napreensão e a ausência de elementos objetivos que a justifiquem.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e a\napreensão de dados do celular do recorrente ocorreram em\nconformidade com os requisitos legais, principalmente a necessidade\nde \"fundadas razões\" (art. 244 do CPP), e (ii) se há flagrante\nilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é tempestivo e deve ser conhecido, pois os\nfundamentos da decisão agravada foram impugnados.\n4. A decisão agravada, que indeferiu o habeas corpus com base na\nSúmula 691 do STF, encontra-se devidamente fundamentada, sendo\ncorreta ao aplicar o referido enunciado, uma vez que a matéria ainda\nnão foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem.\n5. O art. 244 do Código de Processo Penal exige \"fundadas razões\"\npara a realização de busca pessoal sem mandado judicial. A\njurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que suspeitas genéricas,\nbaseadas em impressões subjetivas ou denúncias anônimas, são\ninsuficientes para justificar a medida, conforme decidido no RHC n.\n158.580/BA (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz).\n6. No caso, a decisão da corte de origem foi clara ao apontar a\nexistência de elementos concretos e objetivos que justificaram a\nexpedição de mandado de busca e apreensão, conforme os requisitos\nlegais.\n7. A revisão das provas e dos fatos discutidos demandaria dilação\nprobatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.\nNão se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão\nagravada, motivo pelo qual não há elementos para superar o óbice da\nSúmula 691 do STF.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a36bf386d630d801b199e07b2d8d2fd598b53f3d49632e9941a83511b742949e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}