{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79554,"origem":"stj","sha256_origem":"c0e8750d785a103506de4864718dba656a3a3674d8f84e12e195b15e8efac9cf","registro_original":{"id_fonte":"000893351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203618","numero_registro":"202403278704","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.\nNECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido\nde instauração de incidente de insanidade mental em processo penal,\nonde o agravante foi condenado por roubo qualificado pela morte.\n2. O pedido de exame de insanidade foi baseado em laudo médico que\natestava transtorno de personalidade antissocial, datado de 2024,\nsem indícios de incapacidade mental à época dos fatos.\n3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de dúvida sobre a\nintegridade mental do acusado, conforme art. 149 do CPP, e indeferiu\no pedido sem constrangimento ilegal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de dúvida\nrazoável sobre a integridade mental do acusado justifica o\nindeferimento do exame de insanidade mental.\n5. A questão também envolve a análise da discricionariedade do juiz\nem indeferir diligências probatórias requeridas pela defesa.\nIII. Razões de decidir\n6. O exame de insanidade mental não é automático, devendo haver\ndúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, o que não foi\ndemonstrado nos autos.\n7. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a\njurisprudência, que reconhece a discricionariedade do juiz na\nanálise da necessidade de provas.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do\nagravo regimental, impedindo a atuação excepcional da Corte.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ca2067d392060be2cb28d1ba854607dfba2c99999fec360d992bad2dd7a7214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}