# Registro público: TJPE — 00000042019968170910

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef9dea97409fb0f1197ef005ffd0c4f00958c4015246a453a7a38f4ac3204960

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-04-16
- **Último ato com data válida:** 2023-01-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unidade de Conservação da Natureza

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-04-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2003-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-12T12:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-19T16:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-19T16:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-14T15:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-20T12:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-17T13:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-17T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-14T09:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-10-18T11:22:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2022-10-18T11:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-18T11:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-18T13:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-19T14:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-06T11:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-12-19T12:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-19T12:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-19T14:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-05T12:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-23T10:36:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Recurso em sentido estrito", "valor": 65}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Recurso em sentido estrito", "valor": 65}]}
- 2013-09-12T12:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-17T13:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-19T16:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T17:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T15:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-20T15:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-12T13:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-26T07:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-13T12:48:27.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-01-05T12:28:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef9dea97409fb0f1197ef005ffd0c4f00958c4015246a453a7a38f4ac3204960.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unidade de Conservação da Natureza — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-04-16 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-14 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-18 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:41:13\.986591231Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1996\-04\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ef9dea97409fb0f1197ef005ffd0c4f00958c4015246a453a7a38f4ac3204960

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000321320088170410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387496/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJDFT — 00388565120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871237/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10118
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00429418020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944314/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJPE — 00000038920218172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567663/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TRF6 — 00002132120134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843884/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF1 — 00002780920144013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725122/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / Vara Única de Eunápolis
- [TRF6 — 00001587120164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373923/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJRN — 00148282020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352884/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Unidade de conservação: o que é e como se classifica](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/unidade-de-conservacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 2º, I, da Lei 9.985/2000 define unidade de conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. A instituição de uma unidade de conservação, portanto, não é ato discricionário informal: exige ato legal específico, com limites geográficos definidos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A definição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

- **Âncoras documentais:** conservacao, unidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d4091ecee38692ad61ac819056575f7c355b81b3182c544bf9849d40f97b8605
- **SHA-256 do registro documental:** ef9dea97409fb0f1197ef005ffd0c4f00958c4015246a453a7a38f4ac3204960
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Funidade-de-conservacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000042019968170910 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Unidade de Conservação da Natureza”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef9dea97409fb0f1197ef005ffd0c4f00958c4015246a453a7a38f4ac3204960.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef9dea97409fb0f1197ef005ffd0c4f00958c4015246a453a7a38f4ac3204960
- **SHA-256 do comentário:** 75deaba8cd1dd122bd7011aaf1fc0d792b04b41bf3175187b798abce42ff4cd8