{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79556,"origem":"stj","sha256_origem":"0864a8eca0d824394111801aad503b01d6c1f5cfc7b063545474614be226f56c","registro_original":{"id_fonte":"000893353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180337","numero_registro":"202301447221","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA. FUGA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\nprejudicado o habeas corpus, alegando nulidade da busca pessoal por\nausência de fundada suspeita.\n2. A busca pessoal foi realizada após denúncia anônima e tentativa\nde fuga do paciente ao avistar a polícia, resultando na apreensão de\ndrogas.\n3. A Corte de origem considerou a abordagem legal, com base na\nfundada suspeita, e a Procuradoria-Geral de Justiça corroborou a\nlegalidade da ação policial.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e\ntentativa de fuga, configura fundada suspeita, legitimando a\napreensão de provas.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a busca pessoal deve ser\nbaseada em fundada suspeita, não sendo suficiente a mera denúncia\nanônima ou impressões subjetivas.\n6. No caso, a tentativa de fuga do paciente ao avistar a polícia,\naliada à denúncia anônima, configurou a fundada suspeita necessária\npara a busca pessoal.\n7. A análise do acervo fático-probatório impede a atuação\nexcepcional desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que\njustifique a concessão do habeas corpus.\nIV.  Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.\nNegado provimento ao recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"513cc9bdd18f2c933e40f20bb8586d19161f3b4f11193a65b388b32c85636994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}