{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79558,"origem":"stj","sha256_origem":"49ca7f5bad846e3794bd47d7970db49177c736df86e7ec07ee9d1f0337233fc9","registro_original":{"id_fonte":"000893360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"785912","numero_registro":"202203703050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA.\n I. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando à desclassificação da conduta\nimputada à paciente de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº\n11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº\n11.343/2006). A paciente foi condenada por ter em depósito 36,12g de\ncrack e 2,50g de cocaína, sem autorização legal, com base em\ndepoimentos de policiais e apreensão das substâncias.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse\npara consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida\ne a ausência de elementos concretos de traficância.\nIII. RAZÕES DECIDIR\n3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na substância entorpecente era destinada à venda.\n4. A quantidade de droga apreendida (36,12g de crack e 2,50g de\ncocaína) não é suficiente para caracterizar o tráfico, conforme\njurisprudência.\n5. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, considerando a\nalegação da paciente de ser usuária de drogas.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik\n(voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687674>>-SP\n(TIPO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO - FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2415399>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b846cfa6c79e7ebe267573a4a138c42b7fca6d758006b271b56af2de66150609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}