{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79560,"origem":"stj","sha256_origem":"8027b84eb340e7603e4c10ebd3fe3644770b8bfcaa9552ba9a0497c5ced85477","registro_original":{"id_fonte":"000893378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194845","numero_registro":"202400788202","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REMESSA DE GRANDE\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES PARA O EXTERIOR. OPERAÇÃO DEFLAGRADA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,\nINSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE.\nEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva\ndo recorrente, acusado supostamente de integrar organização\ncriminosa especializada no tráfico internacional de drogas. A prisão\nfoi decretada para garantia da ordem pública, instrução criminal e\naplicação da lei penal, com base em indícios de participação ativa\nna logística de exportação de drogas e risco de reiteração delitiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos\nrequisitos legais para a manutenção da prisão preventiva,\nespecialmente a contemporaneidade dos fatos e a possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios concretos de\nparticipação em organização criminosa e risco de reiteração\ndelitiva.\n4. A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica pela\nnecessidade no momento de sua decretação, não sendo relevante o\nlapso temporal entre os fatos e a medida.\n5. A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do acusado\njustificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas\nmedidas cautelares menos gravosas.\nIV. Dispositivo\n6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99dd75234b8fcbb277d557a3d96f84e7f5f468a33a8df0291d7ef159359717e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}