{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79567,"origem":"stj","sha256_origem":"463ee151fe4212904db08c9cc89012f08155a1a0b3e502ef28f333c883018608","registro_original":{"id_fonte":"000893385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200813","numero_registro":"202402518688","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nINFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA. VEÍCULO MONITORADO DESDE\nOUTRA CIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto visando o trancamento de ação\npenal por tráfico de drogas, alegando ilegalidade na busca pessoal\ne veicular realizada sem fundada suspeita, resultando em prova\nilícita, e da decisão que recebeu a denúncia por não análise do\ntema.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e\nveicular realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, e a\nconsequente validade das provas obtidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal e veicular pode ser realizada sem mandado\njudicial em casos de flagrante delito ou fundada suspeita, conforme\nart. 244 do CPP.\n4. No caso, a abordagem foi justificada por informações do serviço\nde inteligência sobre suspeita de transporte de entorpecentes, com\npedido de apoio para interceptação de veículo monitorado desde\nmunicípio próximo.\n5. A jurisprudência do STJ valida buscas veiculares após\nmonitoramento prévio e tentativa de fuga, respaldando a atuação\npolicial.\n6. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão que recebe a\ndenúncia com fundamentação sucinta, conforme a jurisprudência do\nSTJ.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d18cd1ff99fba9b234975f45010177d5781d232676b1755d5356dd4436515bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}