# Registro público: TJTO — 50006265820118272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb80bfe0a3d6cb9b628f5404f03c6442abf66cf97a029dd31ee8543e1dbede2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2017-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-04-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-04-27** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2017-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-07-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-07-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T17:03:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-02-09T16:19:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-06-12T16:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-07-18T10:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-07-18T10:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-07-19T16:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-07-19T16:25:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-29T17:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-04-27T09:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-04-27T17:39:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-02-09T16:19:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-02-11T15:04:20.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-06-15T13:59:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-07-18T10:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-07-18T15:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-07-21T09:51:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-29T15:17:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-09-30T09:52:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-04-27T17:06:33.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-04-27T17:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-04-27T17:38:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-04-28T08:53:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5284", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb80bfe0a3d6cb9b628f5404f03c6442abf66cf97a029dd31ee8543e1dbede2c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-18 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-29 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-27 — Absolvição Sumária do art. 397-CPP — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:51:10\.123000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110630000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb80bfe0a3d6cb9b628f5404f03c6442abf66cf97a029dd31ee8543e1dbede2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50005832420118272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJPA — 00004597320108140943](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJTO — 00017981620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJMT — 00004463220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJES — 00002054920248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPR — 00000299720168160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 15008812320198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50006265820118272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb80bfe0a3d6cb9b628f5404f03c6442abf66cf97a029dd31ee8543e1dbede2c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb80bfe0a3d6cb9b628f5404f03c6442abf66cf97a029dd31ee8543e1dbede2c
- **SHA-256 do comentário:** d746f26673d8f5b4cc31ec6a578c07b6ebf653ec2de7c85ef67dd54c06a2a9b6