{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79577,"origem":"stj","sha256_origem":"c6a32a3647337b8e044ce73bb5bbed3f780c4304380b36c760a7383ecb15fa32","registro_original":{"id_fonte":"000893488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951387","numero_registro":"202403793088","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da\nprisão preventiva do agravante, sob o argumento de que a decisão\nseria genérica e que haveria possibilidade de substituição por\nmedidas cautelares diversas.\n2. A decisão originária homologou a prisão em flagrante e a\nconverteu em prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade\nconcreta da conduta delitiva, evidenciada pela apreensão de\nconsiderável quantidade de crack e munições, além de indícios de\nparticipação em organização criminosa.\n3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a\npresença dos requisitos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta da\nconduta e a periculosidade do agente, além de considerar que as\ncondições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir\na custódia cautelar.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta\ndelitiva, evidenciada pela quantidade e natureza da droga, munições\napreendidas e possível ´participação em organização criminosa.\n6. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a gravidade\nconcreta da conduta e a necessidade de interromper a atuação de\nintegrantes de organização criminosa são fundamentos idôneos para a\ndecretação da prisão preventiva.\n7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade\ne residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão\npreventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n8. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas não é viável, pois a gravidade concreta da conduta\ndelituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a\nsoltura do agravante.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva e na\nnecessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais\nfavoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva\nquando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A substituição\nda prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é viável\nquando a gravidade concreta da conduta delituosa indica risco à\nordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 313, 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018; STJ, HC\n425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n27/02/2018; STF, RHC 122182, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,\njulgado em 19/08/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c786329d54d59449136e388892903e96f25b39c4ca5cfdba6bab305ff9507991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}