{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79579,"origem":"stj","sha256_origem":"db7d92d71cd1a522d1b69c363154b30a2f2c9542931558d79e908ec36c87c37f","registro_original":{"id_fonte":"000893490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955402","numero_registro":"202404020060","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLINAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PRISÃO PREVENTIVA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusado de\ntráfico ilícito de substâncias entorpecentes, cuja prisão preventiva\nfoi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do\nSul.\n2. O agravante alega que a custódia cautelar foi decretada por\nautoridade incompetente e que seria incabível a convalidação dos\natos processuais. Alternativamente, pleiteia a revogação da prisão\npreventiva por ausência de fundamentos idôneos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em\nverificar se a ratificação dos atos processuais pelo juízo\ncompetente é válida, mesmo quando praticados por juízo inicialmente\nincompetente, e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada\ne cumpre os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo\nPenal.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência desta Corte admite a\nratificação de atos processuais pelo juízo competente, mesmo quando\npraticados por juízo incompetente, com base na teoria do juízo\naparente, visando à economia e celeridade processual.\n5. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que\nindicam a gravidade das condutas praticadas pelo acusado, como a\nquantidade expressiva de drogas apreendidas e o risco de reiteração\ndelitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem\npública.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ratificação de atos processuais pelo\njuízo competente é válida, mesmo quando praticados por juízo\ninicialmente incompetente, com base na teoria do juízo aparente. 2.\nA prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em\nelementos concretos que indiquem a gravidade das condutas e o risco\nde reiteração delitiva, mesmo diante de condições pessoais\nfavoráveis do acusado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 108, § 1º, 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 813.172/GO, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023; STJ, AgRg\nno HC 856.269/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 03.10.2023; HC n. 466.378/SE, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, D Je de\n4/11/2019; AgRg no HC n. 900.486/SC, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4326e9fea138a9829b84e4876558305236cec6a0fbd2d0399380557715dada12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}