{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79581,"origem":"stj","sha256_origem":"2fce83c348c63011c40b6f663b627991789e959b863a4a8ca7a04febb49dc9c3","registro_original":{"id_fonte":"000893492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925428","numero_registro":"202402358381","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO\nREDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por não\nidentificar ilegalidade na dosimetria da pena.\nAs instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor previsto\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 1.343/06 em face das circunstâncias\nconcretas extraídas da instrução processual evidenciarem a dedicação\ndo paciente às atividades criminosas, destacando-se o transporte\ninterestadual de grande quantidade de substância entorpecente, a\napreensão de cadernos com anotações do tráfico, balança de precisão\ne embalagens utilizadas no fracionamento e difusão ilícita da droga,\nalém dos dados obtidos da quebra de sigilo telefônico dos\nenvolvidos.\n2. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere é\ninadequada para infirmar a conclusão adotada na origem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cd07200d0258d12e47a8feb9a850f6895bb701a4a8bbd2cb1e8c4a3002c01c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}