{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79584,"origem":"stj","sha256_origem":"7fb305feb1245bf88adf940cab0ab41723fdd1f5711deeffdde6b65cdbe872d0","registro_original":{"id_fonte":"000893495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454145","numero_registro":"202302888469","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL.´TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM\nCONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE \"MULA\". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO\nPERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIAMENTE\nCONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de\ncumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos.\n2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de\ntráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei\nn. 11.343/2006.\n3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação,\nmantendo a condenação e o regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em\nrelação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a\nordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de\ndiminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e\nredimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em\nregime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.\n6. A jurisprudência pacificada entende que a função de \"mula\", por\nsi só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração\nem organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de\ndrogas não impede a aplicação da minorante.7.  O entendimento desta\nCorte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico\nprivilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como \"mula\",\ndevendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as\npeculiaridades do caso.\n8.  Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de\ndiminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.IV. Dispositivo\n9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar\nprovimento ao recurso especial do agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f76b70ffa01fb14d0aeb9c31d926784321610dfaa2c0310fc0b810f62696b4fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}