# Registro público: STJ — 2454145 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** 2024-12-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79584/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79584.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fb305feb1245bf88adf940cab0ab41723fdd1f5711deeffdde6b65cdbe872d0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000893495 - **Número de registro na fonte:** 202302888469 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. 3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. 6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso. 8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.IV. Dispositivo 9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante. ## Ementa DIREITO PENAL.´TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA QUANTO À AGRAVANTE. ORDEM CONCEDIDA NO HC 821.508/SP. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E EFETIVO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO PARCIAMENTE CONHECIDO PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Os agravantes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. 3. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Necessário o reconhecimento da prejudicialidade do recurso em relação à agravante, uma vez que, em seu favor, foi concedida a ordem de habeas corpus (HC 821.508/SP) para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena fixada para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. 6. A jurisprudência pacificada entende que a função de "mula", por si só, não caracteriza dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa. A colaboração pontual no transporte de drogas não impede a aplicação da minorante.7. O entendimento desta Corte admite a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, mesmo nos casos em que o agente atua como "mula", devendo, contudo, a fração de diminuição ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso. 8. Assim, deve ser reconhecida em benefício do agravante a causa de diminuição de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a redução na fração de 1/6.IV. Dispositivo 9. Agravo parcialmente conhecido para, nesta extensão, dar provimento ao recurso especial do agravante. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.