# Registro público: TJSE — 00391972020228250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0b0ef6507864c197151e1bfe06f306293394c3ef9ef89bcb84cae27308ceb62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-19
- **Último ato com data válida:** 2022-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-23** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Militar Estadual | Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-28T22:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T00:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-29T23:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-19T11:30:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-11-01T11:55:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-01T11:55:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-01T11:55:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-28T22:14:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-24T08:13:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-23T11:47:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2022-09-29T23:50:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-20T08:44:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11056)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Militar Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-23 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-10-23 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Militar Estadual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-01 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Militar Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00494408620238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829397/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10952, 11056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00367413920188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793995/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJBA — 80318063020228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480191/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11056
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJSE — 00481798620238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823889/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10952, 11056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPB — 00003998220198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530748/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Militar da Capital
- [TJMMG — 20002305020249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804454/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20000333720209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696479/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Exceção de Suspeição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [STM — 70005833820217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308181/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** d0b0ef6507864c197151e1bfe06f306293394c3ef9ef89bcb84cae27308ceb62
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)