{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79585,"origem":"stj","sha256_origem":"60d763172d71b4b3b2a75707d6a61459239e049116a1fb9b165ea00d060e18bd","registro_original":{"id_fonte":"000893496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602742","numero_registro":"202401142780","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 182 DO STJ.\nAGRAVO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA\nPENA-BASE. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO\nMINISTERIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por Jhonatan Barbosa Dias e\nTatiane Mariana de Matos contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial manejado pela defesa, que buscou reformar acórdão do\nTribunal de origem que, ao analisar o mérito, tirou o reconhecimento\nda minorante de tráfico privilegiado, a substituições da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos e manteve a causa\nde aumento do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas.\n2. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do\nEstado de Minas Gerais contra acórdão que fixou a pena-base de\nacusados condenados por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico. O recorrente alega violação dos artigos 59 e 68 do Código\nPenal e do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, argumentando que a\npena-base foi introduzida em patamar insuficiente para reprovar e\nprevenir o crime, considerando a quantidade e a natureza das\nsubstâncias. entorpecentes apreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Quanto ao agravo defensivo, há duas questões em discussão: (i)\nverificar se os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, a qual se baseou na Súmula 7 do STJ; e\n(ii) determinar se é possível o conhecimento dos agravos em recurso\nespecial ante a ausência de impugnação específica.\n4. Quanto ao agravo ministerial, há duas questões em discussão: (i)\nverificar se a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada de\nacordo com as situações judiciais e com o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006; e (ii) determinar se a quantidade e a natureza das\ndrogas apreendidas justificam a elevação da pena-base além do mínimo\nlegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\npara superar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário que o\nrecorrente demonstre, de forma clara e objetiva, que a análise da\ncontrovérsia jurídica independe do reexame de fatos e provas, o que\nnão foi feito pelos agravantes.\n6. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a falta de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso\nespecial, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I,\ndo RISTJ e a Súmula 182 do STJ.\n7. Nas razões do agravo, os agravantes limitaram-se a repetir os\nargumentos do recurso especial, sem atacar o fundamento específico\nda inadmissão, qual seja, a incidência da Súmula 7 do STJ, o que\nimpossibilita o conhecimento do agravo.\n8. A fixação da pena-base deve observar o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, que prioriza a natureza e a quantidade da droga como\ncritérios para a dosimetria.\n9. A revisão da pena-base é cabível apenas em casos de manifestação\nde ilegalidade ou abuso de poder, reconhecíveis de plano, sem\nnecessidade de incursão aprofundada nos aspectos fáticos do caso.\n10. A dosimetria da pena é um ato discricionário do juiz, mas deve\nser fundamentada de forma concreta e idônea, observando os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\nIV.  AGRAVO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO MINISTERIAL CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo defensivo e conhecer do agravo ministerial para\nnegar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a2f39a0bb0871206e310c44a542803ae36dc37018ee5e469d7375c5bfd8713a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}