{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79586,"origem":"stj","sha256_origem":"b720907d42f04561454147e3fe8446e8c1b2021488d6a8ead158f307f4e3f0de","registro_original":{"id_fonte":"000893497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681026","numero_registro":"202402385644","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nCONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.\nINVIÁVEL REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ,\nem que se busca a desclassificação da conduta de tráfico de drogas\npara uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n2. O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico de drogas,\ncom base em provas testemunhais e materiais, incluindo laudo\ntoxicológico e depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em\nflagrante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos\nsuficientes para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para\nuso pessoal, conforme o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e em\nconformidade com o entendimento desta Corte sobre o crime de tráfico\nde drogas, não havendo se falar em violação ao art. 28 da Lei n.\n11.343/06, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ.\n4. No caso concreto, o acórdão condenatório fundamentou-se em\nelementos de prova suficientes, como as circunstâncias da prisão, em\nque o réu tentou fugir de uma barreira policial, com a apreensão de\ndrogas em sua posse e, posteriormente, em sua residência,\ntotalizando, aproximadamente, 586,30g de maconha, bem como os\ndepoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, indicando que\na droga destinava-se ao comércio, afastando-se, portanto, a tese de\nuso próprio.\n5. Para acolher a pretensão de desclassificação do crime de tráfico\npara o de posse para uso pessoal, seria necessária a reanálise do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1252740670f36cfe85d9098dfc0080903579227e500d68e8dd0559dcd7324177","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}