{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79587,"origem":"stj","sha256_origem":"d9897cc37ae61b68f618e4a43fc9ac2c7371ec180d3e5bfd107456089fe451a6","registro_original":{"id_fonte":"000893498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2684570","numero_registro":"202402449607","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU\nPRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nCOMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\ndeterminou o cumprimento da pena no regime semiaberto, mesmo diante\nda valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida\n(art. 42 da Lei n. 11.343/2006). O réu é primário e foi condenado à\npena inferior a 8 anos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a\nfixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de\ntráfico de drogas, ainda que o réu seja primário e a pena seja\ninferior a 8 anos, em razão da quantidade e natureza da droga\napreendida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a\nquantidade e a natureza da droga apreendida, sendo circunstâncias\npreponderantes nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, podem\njustificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e também\nfundamentar a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena\nseja inferior a 8 anos.\n4. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que a quantidade e\nnatureza da droga foram negativamente valoradas na dosimetria, o que\njustifica o regime inicial mais gravoso, em consonância com o art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n5. Assim, em observância aos precedentes desta Corte, é cabível o\nrestabelecimento do regime inicial fechado, fixado pelo Juízo\nsentenciante.\nIV. DISPOSITIVO.\n6. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso especial para\nrestabelecer o regime inicial fechado fixado na sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78f8f765987a34a6fccb7b00f13aa68d8078f8addc7e0bddc04c4b5afa76de2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}