# Registro público: TRT22 — 00000509620135220110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51710fd4575bb1f174c3cbd6ddf044d983b427cff1c850849c12fff17dff7b71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2021-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-25T11:48:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-06-25T14:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-07-02T13:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-08-20T11:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-11-05T16:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2015-06-18T09:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2021-01-18T20:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-06-25T15:57:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-11-05T16:30:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2015-06-18T09:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51710fd4575bb1f174c3cbd6ddf044d983b427cff1c850849c12fff17dff7b71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T02:58:41\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130625112727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51710fd4575bb1f174c3cbd6ddf044d983b427cff1c850849c12fff17dff7b71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00001330720255220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727994/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 2210
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TRT22 — 00005375820205220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TST — 00129895620145030093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951786/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00004635820265220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT4 — 00012807220125040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00012722820135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00012559320115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00112877520165030038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869277/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000509620135220110 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE FLORIANO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt22/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 51710fd4575bb1f174c3cbd6ddf044d983b427cff1c850849c12fff17dff7b71
- **SHA-256 do comentário:** 5ffbc5587e565fd7f984a4ad5ca5fd647711fb34d63aae186fbddd066cf6ed86