# Registro público: STJ — 2690909 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** 2024-12-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79589/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79589.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c126b075bfc84f3e961a2087cae3e7d8d8589bcccd6b36be5ec43bf2a2c84d7 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e materiais. 2. O acórdão recorrido confirmou a condenação dos recorrentes por tráfico de drogas, considerando a apreensão de substâncias ilícitas e depoimentos de policiais, além de circunstâncias que indicam a prática criminosa. 3. A decisão de origem entendeu que não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, devido à dedicação dos acusados à atividade criminosa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais, sem que haja necessidade de reexame de fatos e provas. 5. Outra questão é se o reconhecimento do tráfico privilegiado é cabível, considerando a quantidade de droga apreendida e a dedicação dos acusados à atividade criminosa. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ considera idôneos os depoimentos de policiais para a formação da condenação, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 7. A revisão da conclusão da instância ordinária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado, pois o Tribunal de origem constatou que os acusados se dedicavam à atividade criminosa, não sendo meros traficantes eventuais. 9. O recurso especial não se presta ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo uma terceira instância revisora. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e materiais. 2. O acórdão recorrido confirmou a condenação dos recorrentes por tráfico de drogas, considerando a apreensão de substâncias ilícitas e depoimentos de policiais, além de circunstâncias que indicam a prática criminosa. 3. A decisão de origem entendeu que não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, devido à dedicação dos acusados à atividade criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais, sem que haja necessidade de reexame de fatos e provas. 5. Outra questão é se o reconhecimento do tráfico privilegiado é cabível, considerando a quantidade de droga apreendida e a dedicação dos acusados à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ considera idôneos os depoimentos de policiais para a formação da condenação, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 7. A revisão da conclusão da instância ordinária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado, pois o Tribunal de origem constatou que os acusados se dedicavam à atividade criminosa, não sendo meros traficantes eventuais. 9. O recurso especial não se presta ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo uma terceira instância revisora. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 6c126b075bfc84f3e961a2087cae3e7d8d8589bcccd6b36be5ec43bf2a2c84d7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)