{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79591,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1cc36872c70a7f190e00f4a31faecdbb13628d5ceb66e3f6a4911350d45ab7","registro_original":{"id_fonte":"000893502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714396","numero_registro":"202402951750","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MODULAÇÃO. QUANTIDADE NÃO\nRELEVANTE. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR\nMÁXIMO DE 2/3. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\nORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ,\nem que o recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/5.\n2. O recorrente alega violação do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, sustentando que estão preenchidos os requisitos para o\nreconhecimento da minorante do tráfico privilegiado no patamar\nmáximo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade e a natureza\ndas drogas apreendidas podem ser consideradas para a modulação da\ncausa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase\ndo cálculo da pena.\n5. No caso concreto, a quantidade de 2,58g de maconha e 96g de\ncocaína não justifica a aplicação de fração diversa do máximo de 2/3\npara a minorante do tráfico privilegiado, em respeito aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM\nDE RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, E REDIMENSIONAR A PENA\nDO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9622ba95d2b9132f15291cb40aee7ceba15f34cc541baacad8af571e7e2184c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}