{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79592,"origem":"stj","sha256_origem":"0954ab173858a033e7fe012fdcae414197674355bd0c006350fcfafd93c339bb","registro_original":{"id_fonte":"000893503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724367","numero_registro":"202403101824","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 90.709 G DE COCAÍNA E 143 G\nDE MACONHA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.\nDISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da\npena aplicada em condenação por tráfico de drogas, com base nos\ncritérios do art. 42 da Lei 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, fundamentada na quantidade e natureza das drogas\napreendidas, é desproporcional e se viola os dispositivos legais\npertinentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade e a natureza das drogas são fatores preponderantes\nna fixação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e\njustificam a exasperação da pena.\n4. A dosimetria da pena é discricionária do magistrado, devendo ser\nanalisada qualitativamente, sem critérios matemáticos rígidos, desde\nque observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\n5. A decisão das instâncias ordinárias está em conformidade com o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera idônea a\nfundamentação baseada na quantidade e natureza das drogas para a\nexasperação da pena-base.\nIV. DISPOSITIVO\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"331e76c312090e982a8e9dc296b6dea81716ccff925f916473e39c065dbf994c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}