# Registro público: STJ — 2740239 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** 2024-12-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79594/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79594.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f839f4c0e43beb341e2017e34139fd83c53a8dc4aba8e4279cd13038c3095814 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000893505 - **Número de registro na fonte:** 202403387040 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, que contesta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, ao agravado. Sustenta-se a inadequação da redução da pena em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas. Ademais, defende-se a possibilidade de valorar a quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da redutora, sem que isso implique bis in idem. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em fração inferior à máxima; e (ii) estabelecer se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser consideradas tanto na primeira fase da dosimetria quanto na modulação da redutora, desde que não haja bis in idem. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ permite que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam utilizadas na fixação da pena-base e, posteriormente, na modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham sido consideradas de forma duplicada na primeira e na terceira fases da dosimetria, o que configuraria bis in idem. 4. Na primeira fase da dosimetria, o julgador pode valorar negativamente a quantidade e a natureza das drogas como circunstâncias judiciais, observando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que confere preponderância a esses vetores em relação ao art. 59 do Código Penal. Sob esse contexto (apreensão de 1,5kg de pasta base de cocaína), as instâncias ordinárias elevaram a pena-base do réu não podendo, portanto, na derradeira etapa dosimétrica, afastar a minorante do tráfico ou modular-lhe a fração de redução pelo mesmo fundamento. 5. Incide a Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, que contesta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, ao agravado. Sustenta-se a inadequação da redução da pena em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas. Ademais, defende-se a possibilidade de valorar a quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da redutora, sem que isso implique bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em fração inferior à máxima; e (ii) estabelecer se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser consideradas tanto na primeira fase da dosimetria quanto na modulação da redutora, desde que não haja bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ permite que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam utilizadas na fixação da pena-base e, posteriormente, na modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham sido consideradas de forma duplicada na primeira e na terceira fases da dosimetria, o que configuraria bis in idem. 4. Na primeira fase da dosimetria, o julgador pode valorar negativamente a quantidade e a natureza das drogas como circunstâncias judiciais, observando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que confere preponderância a esses vetores em relação ao art. 59 do Código Penal. Sob esse contexto (apreensão de 1,5kg de pasta base de cocaína), as instâncias ordinárias elevaram a pena-base do réu não podendo, portanto, na derradeira etapa dosimétrica, afastar a minorante do tráfico ou modular-lhe a fração de redução pelo mesmo fundamento. 5. Incide a Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** f839f4c0e43beb341e2017e34139fd83c53a8dc4aba8e4279cd13038c3095814 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)