{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79595,"origem":"stj","sha256_origem":"6c38d4f356a85e40bbb4230844b0523983886119001189a2b66bb5b52292588e","registro_original":{"id_fonte":"000893506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2743045","numero_registro":"202403434386","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO\nFUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APREEENSÃO DE 40,95G\nDE MACONHA, 3,82G DE COCAÍNA E 0,32G DE CRACK. INVIABILIDADE DO\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES\nE CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação da\nconduta de tráfico de drogas para uso pessoal e a dosimetria da\npena.\n2. O recorrente alega violação do art. 28 da Lei n. 11.343/06,\nsustentando a desclassificação da conduta para usuário, e do art. 59\ndo CP, questionando a fundamentação para a exasperação da\npena-base.\n3. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do crime de\ntráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, e\nfixou a pena considerando a culpabilidade, conduta social e maus\nantecedentes do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do\nrecorrente pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso\npessoal, à luz das provas apresentadas.\n5. Outra questão em discussão é a adequação da dosimetria da pena,\nespecialmente quanto à exasperação da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A configuração do crime de tráfico de drogas não exige a\ncomprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das\ncondutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas.\n7. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas,\no que é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.\n8. A dosimetria da pena foi considerada adequada, pois fundamentada\nna culpabilidade, conduta social e maus antecedentes, sem incorrer\nem bis in idem.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fc3361cd182184534c7efd38bee94fab55a62c5aca7cc36fc8c07a8d2106383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}