{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79597,"origem":"stj","sha256_origem":"8893fbf1cd731435143f3743a4a85b2ce63e7ba492cfee1333c9ea0f01e61893","registro_original":{"id_fonte":"000893508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2756094","numero_registro":"202403664658","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO\nPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A\nDESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por condenado pelo crime de\ntráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), que pleiteia a\ndesclassificação da conduta para o delito de posse de droga para\nconsumo pessoal (art. 28 da mesma lei). A defesa argumenta que a\npequena quantidade de droga apreendida e a ausência de indícios\nclaros de mercancia justificariam a desclassificação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a pequena\nquantidade de droga apreendida, associada às circunstâncias do caso,\npermite a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de\nentorpecente para consumo pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a destinação da droga ao\nconsumo pessoal deve ser aferida com base no conjunto de elementos\nprobatórios, incluindo a quantidade e natureza da substância, o\nlocal e as condições em que se deu a apreensão, bem como a conduta e\nantecedentes do acusado, conforme o disposto no art. 28, § 2º, da\nLei n. 11.343/2006.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem destacou que o acusado foi\nflagrado com 17,19g de maconha, além de um revólver municiado e uma\ncarteira de identidade falsa, circunstâncias que indicam a\ndestinação mercantil do entorpecente e afastam a possibilidade de\ndesclassificação para uso pessoal.\n5. Para rever o entendimento do Tribunal de origem e acolher o\npedido de desclassificação, seria necessário o reexame de provas,\nprovidência inviável na via do recurso especial, em razão do óbice\nda Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f767cb328888132b05b176ac2519b234dc46172aab34cf96a4a7d6008fb8c021","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}