{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79599,"origem":"stj","sha256_origem":"73595babe57bcbcc04a8d88a4613fcf50ab5f86e4e529e1bce577d1c8946c761","registro_original":{"id_fonte":"000893510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761373","numero_registro":"202403750035","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nNO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\nABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO\nEXPRESSO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de reverter\ndecisão que manteve a condenação do réu pelo crime de furto no\ncontexto de violência doméstica e familiar, bem como a fixação de\nindenização mínima por danos morais em favor da vítima. O recorrente\ncontesta a condenação e o valor da indenização, argumentando\ninsuficiência probatória para a condenação e ausência de elementos\npara determinar o montante compensatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a condenação pelo crime de\nfurto deve ser mantida à luz das provas apresentadas; e (ii) se é\npossível a fixação de indenização por dano moral em casos de\nviolência doméstica, considerando que o pedido foi formulado\nexpressamente na denúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ permite a fixação de valor mínimo\nindenizatório por dano moral em casos de violência doméstica, desde\nque haja pedido expresso na denúncia, mesmo sem especificação do\nvalor, conforme consolidado no Tema 983/STJ.\n4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui\nespecial relevância probatória, uma vez que tais crimes geralmente\nocorrem sem testemunhas diretas e em ambiente de privacidade,\nconforme entendimento pacífico desta Corte.\n5. Para reverter as conclusões do Tribunal de origem acerca da\nautoria e materialidade delitivas, seria necessário o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cebadfce4a9aa35dda13261995e3cf88b5c19c2527f67525b95b02bb586876d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}