{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79601,"origem":"stj","sha256_origem":"ea8521c39c560bd0559afbf16235453c52b0f0d396da4a51e6cd380aa1578966","registro_original":{"id_fonte":"000893512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949526","numero_registro":"202403699435","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR COM\nFUNDAMENTO NO ART. 21-E, IV, C/C O ART. 210 DO RISTJ. INCABIMENTO\nDO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida\npela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente, com\nfundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, sob o entendimento de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio. A parte recorrente pleiteia a reconsideração da\ndecisão ou a apreciação da matéria pelo colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio no caso em\ntela; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade que justifique\na concessão do habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira\nSeção do STJ, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, teratologia ou abuso de poder, hipótese que autoriza a\nconcessão da ordem de ofício.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do\nredutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas),\njustificando a decisão na multirreincidência específica do paciente\ne na indicação de habitualidade no tráfico, o que, conforme\nentendimento pacífico do STJ, são fundamentos idôneos para o\nafastamento do benefício.\n5. A jurisprudência desta Corte veda o afastamento do redutor do\ntráfico privilegiado com base exclusiva na quantidade de drogas, mas\nadmite sua exclusão quando presentes elementos concretos que\nindiquem a dedicação do agente à atividade criminosa.\n6. O exame da habitualidade criminosa do agente demandaria a\nreanálise do conjunto fático-probatório, providência incompatível\ncom a via estreita do habeas corpus.\nDiante da ausência de flagrante ilegalidade ou de teratologia,\nmantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6268d0041c901f217837e633ed756f622da319e8ef63467e598911c2770082d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}