{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79602,"origem":"stj","sha256_origem":"56b4a1cc902fff6283712aabb0207b6c754ec984f391709ec64152323a50015c","registro_original":{"id_fonte":"000893513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954369","numero_registro":"202403961753","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\nNÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE\n(HABITUALIDADE, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, NOTAS FRACIONADAS,\nLOCAL DA ABORDAGEM, NOTÓRIO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES).\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após\no trânsito em julgado de acórdão condenatório que afastou a\naplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o\nmanejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o\ntrânsito em julgado da condenação; e (ii) verificar se a quantidade\ne variedade de drogas, bem como os antecedentes criminais,\nconstituem fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico\nprivilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105,\nI, \"e\", da Constituição Federal, que limita a competência do STJ ao\njulgamento de revisões criminais e ações rescisórias de seus\npróprios julgados.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nhabitualidade do réu em condutas assemelhadas, a quantidade e a\nvariedade de drogas, aliadas a circunstâncias concretas do delito,\nsão fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de\ndiminuição do tráfico privilegiado, demonstrando envolvimento do\nagente em atividades criminosas.\n5. Não se constata flagrante ilegalidade ou abuso de poder no\nacórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de\nofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71ec11cbf15a420ddec5d4172202a9fe9ff334f100c33eb5a71d3db2c3ecb033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56b4a1cc902fff6283712aabb0207b6c754ec984f391709ec64152323a50015c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}