{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79604,"origem":"stj","sha256_origem":"295231f8bb48d7d9b1bcd343e1800c64f9bdcc53935dfc27f1fb47d53309ea84","registro_original":{"id_fonte":"000893515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"792907","numero_registro":"202204037840","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nNULIDADE. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE E FRAÇÃO DE REDUÇÃO §4º DO ART. 33 DA\nLEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGA - 61,5 KG DE MACONHA E 41,9 KG DE\nSKANK. CORREÇÃO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por\ntráfico de entorpecentes (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), à pena\nde 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, com a aplicação\nda minorante no patamar de 1/6. A defesa sustenta que a decisão do\nTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul violou o\nprincípio do duplo grau de jurisdição e alega constrangimento ilegal\nna elevação da pena-base, na fração utilizada para diminuir a pena\nna terceira fase, pelo reconhecimento da minorante do §4º do art. 33\nda Lei nº 11.343/06,  na imposição de regime fechado e na não\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal de\nJustiça violou o princípio do duplo grau de jurisdição ao aplicar o\nredutor do tráfico privilegiado determinado pelo Supremo Tribunal\nFederal; (ii) avaliar a alegação de constrangimento ilegal na\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, com aplicação do redutor\nde 1/6 e manutenção do regime fechado; (iii) examinar a\npossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal é pacífica no sentido de que o habeas corpus não\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. Cabia, de fato, ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso\ndo Sul cumprir a decisão do STF que reconheceu a minorante do §4º em\nbenefício dos pacientes, não havendo, portanto, violação ao\nprincípio do duplo grau de jurisdição.\n5. A fixação do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 8\nanos, é possível diante da presença de circunstância judicial\ndesfavorável (grande quantidade e variedade de entorpecentes\napreendidos), conforme autorizado pelo art. 42 da Lei de Drogas e\njurisprudência desta Corte.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos é inviável, uma vez que a pena fixada supera o limite legal\nde 4 anos previsto para a concessão do benefício.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fa171201eba64f9dfa559956332eba8cbe5189815a11b8698ec3691682ae980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}