# Registro público: TRT1 — 00002107220125010068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796047.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1612a061c8fc4b36985480e3922709cfc4acc60048ccf4688a4cd33cc0cdb239 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 140 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-28 - **Último ato com data válida:** 2025-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-07** — Remessa (TPU 123) > **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-02** — Petição (TPU 85) > **2025-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-05-27** — Conclusão (TPU 15101) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Professores | Salário/Diferença Salarial | Aviso Prévio | Liberação/Entrega das Guias | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-28T10:21:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2012-03-26T14:21:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-12-17T15:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-12-17T16:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-12-21T01:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-12-21T01:39:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-03-18T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 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2022-07-14T02:03:49.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-07-14T02:03:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-07-14T02:03:49.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-08-02T00:41:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-08-02T00:41:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-10-07T10:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-11-01T11:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-11-01T11:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-11-04T03:00:09.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-11-04T03:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-11-04T03:00:09.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33816", "nome": "68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796047.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13667) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Professores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2016-11-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2023-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2024-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-02-14 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2025-04-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2025-05-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2025-06-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2025-08-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/116` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-09-04 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T10:13:35\.513000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120227030000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1612a061c8fc4b36985480e3922709cfc4acc60048ccf4688a4cd33cc0cdb239 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00002173120105010037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13750, 13858, 13993, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00009068020115010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13667, 13750, 13858, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00005642920135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13750, 13858, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00002167120115010082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13750, 13858, 13993, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT13 — 00003021220265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5517168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13750, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00005740620155020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13750, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001404020105020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13750, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005865720135020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13667, 13750, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1612a061c8fc4b36985480e3922709cfc4acc60048ccf4688a4cd33cc0cdb239 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)