{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79611,"origem":"stj","sha256_origem":"326e8e632729aa708a34e1a92588560c5ebd882a16a586fa6917a7d30844872f","registro_original":{"id_fonte":"000893522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927434","numero_registro":"202402461315","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO\nDE DROGAS (86,3g DE COCAÍNA E 186,5g DE MACONHA, ALÉM DE UM RÁDIO\nCOMUNICADOR). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE\nDE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nCOMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado pela defesa para obter a revogação da\nprisão preventiva do paciente, que está preso pela prática do crime\nde tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), alegando\na ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia\ncautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos\nrequisitos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do\nart. 312 do Código de Processo Penal, e a possibilidade de\nsubstituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme\nart. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade das\ndrogas apreendidas (58 pinos de cocaína e 5 porções de maconha), bem\ncomo pelo risco de reiteração delitiva, considerando a conduta do\npaciente e as circunstâncias em que foram apreendidas.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nprisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública\nquando há elementos concretos que indicam a periculosidade do agente\ne o risco de reincidência. No caso, a gravidade da conduta e as\ncircunstâncias do crime demonstram a necessidade da segregação\ncautelar.\n5. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram\nsuficientes para neutralizar os riscos, sendo indispensável a\nmanutenção da custódia cautelar, conforme art. 282, § 6º, do CPP.\n6. A compatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção da\nprisão preventiva já foi reconhecida por esta Corte, não havendo\nincompatibilidade entre a fixação do regime e a manutenção da\ncustódia cautelar, quando fundamentada pela garantia da ordem\npública.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66ee9af0b045993e5c6a048e0f00cffdc72c4e5c8bff3182a899df3a07ca88f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}