{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79613,"origem":"stj","sha256_origem":"97076ee0379ae98f2abc5657a218026cfd8e925fd958083ecd6c1008aef4e85e","registro_original":{"id_fonte":"000893524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"950173","numero_registro":"202403735193","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE UNICAMENTE NA QUANTIDADE DE DROGA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nPROVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA\nDOSIMETRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP que afastou a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33\nda Lei 11.343/06, com base na quantidade e variedade de drogas\napreendidas, e na quantia em dinheiro localizada com o réu. O\npaciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime\nsemiaberto, após provimento da apelação ministerial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o Tribunal de\norigem agiu corretamente ao afastar a aplicação da causa de\ndiminuição de pena com base exclusivamente na quantidade e variedade\nde drogas apreendidas e na quantia em dinheiro.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada desta Corte\nfirmou-se no sentido de que a quantidade e a natureza da droga,\nisoladamente consideradas, não são suficientes para afastar a causa\nde diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.\nPara tanto, é necessário demonstrar de forma concreta a dedicação do\nréu à atividade criminosa ou sua participação em organização\ncriminosa.\n4. No caso, o Tribunal de origem afastou o redutor com base na\nquantidade e variedade de drogas apreendidas - 1,96kg de maconha e\n96,76g de cocaína -, no transporte intermunicipal e na quantia em\ndinheiro (R$ 1.684,00). Contudo, não há nos autos prova concreta de\nque o réu se dedique à atividade criminosa de forma habitual ou\nintegre organização criminosa. A dosimetria da pena deve ser\nrestabelecida conforme fixada em primeiro grau.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db63a3621868efcc616432706e5dc76cf3a97de0cd17e8ad06bfd186ade4d540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}