{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79617,"origem":"stj","sha256_origem":"35ba59074cd6667670ab258b0ab73bf77e4d95801e7d1375719df453d82ef2c6","registro_original":{"id_fonte":"000893528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055900","numero_registro":"202300608758","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nFIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO\nCPP. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.\nNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nMinas Gerais, que indeferiu o pedido de fixação de indenização por\ndanos morais coletivos em sentença penal condenatória.\n2. O recorrido foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão,\nno regime semiaberto, por tráfico de drogas, mas o pedido de\nindenização por danos morais foi indeferido por ausência de\ninstrução probatória específica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\nde valor mínimo para reparação de danos morais coletivos na sentença\npenal condenatória sem a realização de instrução probatória\nespecífica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a\nfixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal\ncondenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:\n(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do\nmontante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para\ngarantir o contraditório e a ampla defesa.\n5. A ausência de instrução probatória específica inviabiliza a\nfixação de indenização por danos morais coletivos, conforme\nentendimento consolidado no STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"171274e1438f3f6cbd81b9540459ba473f33122e77566ad7e5a53a69346814d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}