{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79621,"origem":"stj","sha256_origem":"bdfa8ad54ef5b79f88b7d1826613f6af24e78d6ef9f9672175d2f14c11a8ca03","registro_original":{"id_fonte":"000893570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"883875","numero_registro":"202400033350","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO\nJUDICIAL. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES. ORDEM DE\nHABEAS CORPUS DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas Corpus impetrado contra acórdão que reconheceu a\nlegalidade do ingresso de agentes policiais em domicílio sem mandado\njudicial, em razão da prática de crime permanente (tráfico de\ndrogas). O recorrente alega a nulidade das provas obtidas no\ninterior da residência por violação à inviolabilidade domiciliar,\nprevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial, em casos de crime permanente, exige\na presença de fundadas razões previamente justificadas; (ii)\ndeterminar se a ausência de controle judicial a posteriori invalida\na diligência realizada pelos policiais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A inviolabilidade do domicílio, consagrada no art. 5º, XI, da\nConstituição, admite exceções apenas em situações expressamente\nprevistas, como flagrante delito, desastre ou prestação de socorro,\ne, durante o dia, por ordem judicial. Para que a entrada em\ndomicílio sem mandado seja legítima, é necessário que haja fundadas\nrazões que indiquem a prática de crime no interior da residência.\n4. Nos casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, a\nsituação de flagrância se protrai no tempo, o que autoriza o\ningresso domiciliar sem a necessidade de mandado, desde que haja\njusta causa. Fundadas razões, devidamente justificadas, devem estar\npresentes para que a medida seja válida.\n5. O controle judicial posterior é essencial para preservar a\ninviolabilidade do domicílio e evitar abusos. A ausência desse\ncontrole esvaziaria a garantia constitucional contra ingerências\narbitrárias e violaria a proteção prevista em tratados\ninternacionais de direitos humanos, como o Pacto de São José da\nCosta Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.\n6. A mera constatação posterior de flagrante delito, sem a\ndemonstração prévia de fundadas razões, não é suficiente para\nlegitimar o ingresso forçado. A justificativa deve estar presente no\nmomento do ingresso, sob pena de nulidade das provas obtidas.\n7. No caso concreto, restou comprovada a existência de fundadas\nrazões para o ingresso dos policiais no domicílio, dado o contexto\nde suspeita de tráfico de drogas e a flagrante situação de crime\npermanente.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE, <<AgRg no HC 876277>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 704331>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6616ac531202c7d6d7f4f37792162086af0a3ad276b72ee8862ad7c2735c4b5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}