{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79625,"origem":"stj","sha256_origem":"153244ddad5fc73e6017635c6e6fab78b7b44bd3ba51da8155eff44f48e913c5","registro_original":{"id_fonte":"000893574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083857","numero_registro":"202302340842","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.\nDOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,\nDO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nPRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO DA DOSIMETRIA SEM REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve a condenação de 7 anos de\nreclusão em regime inicial fechado pela prática de estupro, nos\ntermos do art. 213, caput, do Código Penal. O recorrente alega que o\nregime inicial deveria ser o semiaberto, em razão da pena aplicada\nser inferior a 8 anos, conforme previsto no art. 33, § 2º, alínea b,\ndo Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação do regime\ninicial fechado está em conformidade com os parâmetros legais,\nmesmo quando a pena aplicada é inferior a 8 anos; e (ii) verificar\nse a dosimetria da pena, em especial a exasperação da pena-base,\nencontra-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fixação do regime inicial fechado se justifica com base nas\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do\nCódigo Penal, notadamente as consequências do crime para a vítima,\nque sofreu grande abalo psicológico, necessitando de tratamento e\nresultando na demissão de seu trabalho.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nimposição do regime mais gravoso, mesmo quando a pena seja inferior\na 8 anos, desde que haja fundamentação idônea nas circunstâncias do\ncrime (AgRg no REsp n. 1.998.210/AC).\n5. A revisão da dosimetria da pena, inclusive quanto ao regime\ninicial, somente é cabível em hipóteses excepcionais de flagrante\nilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso,\nconforme precedentes do STJ (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS).\n6. Para acolher o pedido do recorrente seria necessário o reexame do\nacervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula nº 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9017da5bd0bafb0b90ee98dcf70b41d63ca9d74ab5c382af091b13747843453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}