{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79626,"origem":"stj","sha256_origem":"ecae5da3042e7414fb632985d2ac30d61370adf52edb0e3ecac8ac1ee0a29098","registro_original":{"id_fonte":"000893575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142267","numero_registro":"202401628839","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS Nº 284 E 282 DO STF E 126, 283 E 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO.\nAUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO\nREGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo que manteve a condenação da recorrente pelos crimes de\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts.\n33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como a dosimetria da pena, com\nfixação do regime inicial semiaberto. A defesa alega ausência de\nprovas suficientes para a condenação, tanto pela inexistência de\nliame estável e permanente que configure a associação criminosa,\nquanto pela falta de elementos probatórios que justifiquem a\ncondenação por tráfico de drogas. Além disso, pleiteia a alteração\ndo regime prisional para o aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea\nc, do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao\nart. 35 da Lei nº 11.343/2006, quanto à caracterização da\nassociação criminosa; (ii) analisar se o regime inicial de\ncumprimento da pena deve ser alterado para o regime aberto, em razão\nda dosimetria aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido examina expressamente as questões arguídas no\nrecurso, cumprindo o requisito do prequestionamento, não incidindo\nas súmulas nº 284 e 282 do STF.\n4. O recurso não é afetado pela Súmula nº 126 do STJ, pois o acórdão\nimpugnado foi fundamentado com base em normas infraconstitucionais.\n5. Não há que se falar em incidência da Súmula nº 283 do STF, já que\nas razões recursais infirmam todos os fundamentos da decisão\nrecorrida.\n6. Para revisar as conclusões sobre o vínculo associativo estável e\npermanente entre os envolvidos no crime de associação para o\ntráfico, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do\nSTJ.\n7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com aumento\nda pena-base devido à posição de destaque da ré na organização\ncriminosa, sendo adequada a fixação do regime inicial semiaberto, na\nmedida em que foram valoras negativamente circunstâncias judiciais,\nem conformidade com o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e\ncom a jurisprudência do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ad2ba5ec9a01f9277d224491f769c741ab73898d3ea1fc2a4970e75d5a4bf48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}