# Registro público: TJSE — 00130056820178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2456bb76a8da87745d1ef38aaf816d044ce69cf7be47e2c56d62ed32076f6484

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-09-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento de Valor | Penhora / Depósito/ Avaliação | Expropriação de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T02:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-10-25T12:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-27T11:09:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-09-27T09:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-01-07T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-07T08:22:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-07T08:18:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-19T21:41:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18124", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública"}}
- 2017-09-27T11:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00237140220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804167/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9160, 9163, 9180
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70119139820198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 4ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70009246420188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087705/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00130056820178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802841/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9160, 9163, 9180
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00237140220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785647/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9160, 9163, 9180
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJTO — 50144527920138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481623/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / Juizo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- [TJES — 00000167620198080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824719/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJSC — 50114212720208240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444698/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão